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Antinomia Radical entre as Leis de Autoanistia e a Obrigação de Punir os Perpetradores de Violações aos Direitos Humanos: Fundamentos e Análise de Casos

[English title: Antinomy between Amnesty Laws and the Obligation to Punish Perpetrators of Human Rights Violations: Legal Instruments and Cases]. In: Emilio Peluso Neder Meyer & Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira…

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janeiro 22, 2014

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Publicações Acadêmicas

O Regime Jurídico da Responsabilidade das Organizações Internacionais: A Concepção do Ato Internacionalmente Ilícito

[English title: The Legal Regime of the International Responsibility of International Organizations: The Conception of the Internationally Wrongful Act]. Revista de Informação Legislativa, Brasília (DF), v. 170, p. 191-207, 2006.] Resumo:…

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junho 22, 2006

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Publicações Acadêmicas

Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos: Perspectivas Atuais

[English title: Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts: Current Perspectives]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 45, p. 341-372, 2004.] Resumo: O…

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junho 22, 2004