Submajority Rules for the Brazilian Supreme Court: A Counterbalance to the Presidency’s Discretionary Powers to Set the Institutional Agenda
[Título em português: Regras de Submaioria para o Supremo Tribunal Federal: Um Contrapeso aos Poderes Discricionários da Presidência para Definir a Pauta Institucional]. In: Courts, Power, Public Law: IV Conference of…
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julho 5, 2017
