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Indigenous Constitutional Rights as Limits to the Dialogic Judicial Review? The Marco Temporal II Case before the Brazilian Supreme Court

[Título em português: Direitos Constitucionais Indígenas como Limites ao Controle Dialógico de Constitucionalidade? Caso Marco Temporal II perante o Supremo Tribunal Federal]. In: At the Crossroads of Public Law: Equality, Climate…

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julho 28, 2025

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Publicações Acadêmicas

O Prazo Razoável do Processo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

[English title: The Reasonable Time of the Process in the light of the American Convention on Human Rights]. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, Fortaleza (CE), v. 6, p. 177-189,…

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junho 22, 2005