Arquivos Controle de constitucionalidade

Judicial Review e Democracia: Caminhos para um Controle Dialógico de Constitucionalidade

[English title: Judicial Review and Democracy: Paths to a Dialogic Control of Constitutionality]. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte [Brasil], v. 113, p. 405-430, 2016. Resumo: O artigo visa à…

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dezembro 1, 2016

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Publicações Acadêmicas

Natureza do Precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Controle de Convencionalidade e Harmonização Jurisprudencial

[English title: The Nature of Precedent of the Inter-American Court of Human Rights: Conventionality Control and Case Law Harmonization] In: ACOSTA ALVARADO, Paola Andrea (ed.). Memoria de la Tercera Conferencia Bienal…

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dezembro 25, 2015