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Ranieri Resende
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Publicações Acadêmicas

Abusive Legalism against Indigenous Minorities: Challenges of the Marco Temporal II Case before the Brazilian Supreme Court (I-CONnect)

[Título em português: Legalismo Abusivo contra Minorias Indígenas: Desafios do Caso Marco Temporal II perante o Supremo Tribunal Federal]. I-CONnect – International Journal of Constitutional Law Blog, 11 Out. 2024. Soon…

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outubro 14, 2024
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Publicações Acadêmicas

Submajority Rules for the Brazilian Supreme Court: A Counterbalance to the Presidency’s Discretionary Powers to Set the Institutional Agenda

[Título em português: Regras de Submaioria para o Supremo Tribunal Federal: Um Contrapeso aos Poderes Discricionários da Presidência para Definir a Pauta Institucional]. In: Courts, Power, Public Law: IV Conference of…

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julho 5, 2017
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