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Ranieri Resende
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Publicações na Mídia

Legalismo Abusivo contra Minorias? Desafios do Caso Marco Temporal II (IberICONnect)

A partir da tese de Alvin Y.H. Cheung, configura-se viável identificar alguns elementos constitutivos do legalismo abusivo na conduta da maioria parlamentária nacional ao editar a recente Lei do Marco Temporal,…

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setembro 11, 2024
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Publicações Acadêmicas

The Judicial Ban on Asbestos in Brazil: A Turning Point in the Relationship between International Law and Collective Fundamental Rights?

[Título em português: Banimento Judicial do Amianto no Brasil: Um Ponto de Mutação na Relação entre Direito Internacional e Direitos Fundamentais Coletivos?]. I-CONnect – International Journal of Constitutional Law Blog, 10…

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janeiro 10, 2016
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