[English title: Self-employed Workers and the Standards of Human Rights Protection]. Revista Brasileira de Direito Social, v. 8, n. 3, p. 88-113, 2025] A partir do fenômeno econômico-jurídico da “pejotização” no Brasil, buscou-se analisar o problema se haveria algum standard jurídico de proteção aplicável ao trabalhador “pejotizado”, à luz do direito internacional dos direitos humanos. […]
Saiba MaisPublicações acadêmicas
Indigenous Constitutional Rights as Limits to the Dialogic Judicial Review? The Marco Temporal II Case before the Brazilian Supreme Court
[Título em português: Direitos Constitucionais Indígenas como Limites ao Controle Dialógico de Constitucionalidade? Caso Marco Temporal II perante o Supremo Tribunal Federal]. In: At the Crossroads of Public Law: Equality, Climate Emergency, and Democracy in the Digital Era: XII Annual Conference of the International Society of Public Law (ICON-S), Brasília. New York: International Society of […]
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Climate Emergency and the Expansion of the Oil Industry in Latin America: Urgent Challenges for the Inter-American Court of Human Rights
[Título em português: Emergência Climática e Expansão da Indústria Petrolífera na América Latina: Desafios Urgentes para a Corte Interamericana de Direitos Humanos]. In: At the Crossroads of Public Law: Equality, Climate Emergency, and Democracy in the Digital Era: XII Annual Conference of the International Society of Public Law (ICON-S), Brasília. New York: International Society of […]
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Entre Amnistías y Golpes de Estado: Ecos de una Justicia de Transición a Medias en Brasil (IberICONnect)
[Título em português: Entre Anistias e Golpes de Estado: Ecos de uma Justiça de Transição pela Metade no Brasil]. IberICONnect – Blog de la Revista Internacional de Derecho Constitucional, 9 Dez. 2024. Según la Policía Federal brasileña, había un plan detallado para asesinar al presidente y al vicepresidente electos en 2022, así como al juez […]
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Abusive Legalism against Indigenous Minorities: Challenges of the Marco Temporal II Case before the Brazilian Supreme Court (I-CONnect)
[Título em português: Legalismo Abusivo contra Minorias Indígenas: Desafios do Caso Marco Temporal II perante o Supremo Tribunal Federal]. I-CONnect – International Journal of Constitutional Law Blog, 11 Out. 2024. Soon after celebrating a historic victory before the Supreme Court in the Marco Temporal I case, which held that the date of promulgation of the […]
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Precedent of the Inter-American Court of Human Rights: State Compliance and Judicial Performance in Brazil, Colombia, Argentina, Chile, and Bolivia
[Título em português: Precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Conformação Estatal e Performance Judicial em Brasil, Colômbia, Argentina, Chile e Bolívia]. In: Vienna Journal on International Constitutional Law, v. 18, n. 1, p. 77-108, 2024; Max Planck Institute for Comparative Public Law & International Law (MPIL) Research Paper Series, Working Paper No. 2023-02, Heidelberg […]
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Indigenous Peoples’ Consultation Rights: Inter-American Requisite for Democracy?
[Título em português: Direitos de Consulta dos Povos Indígenas: Pré-requisito Interamericano para a Democracia?]. In: American Political Science Association (APSA) Annual Meeting 2023: Human Rights Session, Los Angeles.] Abstract: Based on the formalist political perspective, in a pure sense the democracy may be a trap against minorities thanks to the majority rule’s applicability without constitutional […]
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Minoria Indígena e sua Exclusão Político-Institucional: Análise do Caso Xukuru (Brasil, 2020)
[English title: Indigenous Minority and its Political-Institutional Exclusion: Analysis of the Xukuru Case (Brazil, 2020)]. In: Lilian Emerique, Vanessa Berner, Rubén Martínez Dalmau (eds.). Pés no Presente e Olhos no Futuro: Reflexões sobre Direitos Humanos, Democracia e Desenhos Institucionais. São Paulo [Brasil]: Tirant lo Blanch, 2022. p. 54-65. [ISBN: 978-65-5908-343-5]. Resumo: Com base na perspectiva […]
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Impeachment: A Mechanism between Political Accountability and Legal Responsibility? Common Law Sources and the Brazilian Originalist Model
[Título em português: Impeachment: Um Mecanismo entre Responsabilidade Política e Jurídica? Fontes de Common Law e o Modelo Originalista Brasileiro]. Global Journal of Comparative Law, Leiden, v. 11, n. 2, 2022] Abstract: This paper seeks to analyze impeachment as a mechanism of institutional control of political actors, searching for its historical and theoretical bases in […]
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