[English title: The Principle of Constitutionality Applicable to International Organizations: (In)Dispensability of the Constitutive Act]. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí (SC), v. 15, n. 1, p. 103-113, 2010.]

Resumo: Por intermédio de uma análise jurídico-dogmática, com foco na investigação do tipo interpretativa, o ato constitutivo das organizações internacionais pode ser vislumbrado em conjugação com o princípio da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essência a um mínimo de norma positiva fundamental.

Abstract: Through a legal-dogmatic analysis, focusing on an interpretative investigation, the constitutive act of international organizations can be seen in connection with the principle of constitutionality and are, in this sense, essentially linked to a minimum of fundamental positive norm.

[Artigo de autoria de Ranieri L. Resende]

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