[English title: The Due Process Principle: Applicability to International Organizations in General and to the World Trade Organization]. In: SILVA, Roberto Luiz et al. (ed.). GEDI Maioridade: Ensaios Comemorativos dos 18 anos de Atuação do Grupo de Estudos em Direito Internacional da UFMG. Belo Horizonte: GEDI, v. 2, 2019. p. 331-343.]

Resumo: Na seara do direito internacional, a questão ora apreciada centra-se na aplicabilidade do princípio do devido processo na condição de pressuposto de juridicidade dos atos das organizações internacionais, especialmente da Organização Mundial do Comércio, sob o prisma da prática e da jurisprudência internacionais.

Abstract: In the International Law field, the question under analysis is centered in the applicability of the Due Process Principle as prerequisite of legality of the international organizations’ acts, especially of the World Trade Organization’s, in the light of the international practice and jurisprudence.

[Artigo de autoria de Ranieri L. Resende]

Leia artigo na íntegra clicando aqui.