[English title: The Nature of Precedent of the Inter-American Court of Human Rights: Conventionality Control and Case Law Harmonization] In: ACOSTA ALVARADO, Paola Andrea (ed.). Memoria de la Tercera Conferencia Bienal de la Sociedad Latinoamericana de Derecho Internacional. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, v. 1, 2015. p. 239-286.]

Resumo: O artigo tem por foco os avanços titularizados pela crescente produção e permeabilidade da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nessa seara, a análise acerca da natureza de seus precedentes configurou-se necessária, a fim de precisar a sua relevância jurídica interna e internacional, na condição de marcos referenciais a serem considerados na esfera da própria Corte, de outros tribunais internacionais e das instâncias judiciais dos respectivos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com destaque para a situação de conflito entre as interpretações constitucional e convencional no caso brasileiro.

Abstract: The paper focuses on the advance of the growing production and permeability of the Inter-American Court of Human Rights’ case-law. In this sense, it was necessary to analyze the nature of the Court’s precedent to precise its legal relevance in domestic and international spheres, as referential parameter for the Court itself, for other international tribunals and for the judicial authorities of the States Parties to the American Convention on Human Rights, with special attention to the conflict between the constitutional and conventional interpretations in the Brazilian case.

[Artigo de autoria de Ranieri L. Resende]

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