[English title: Provisional Execution of the Criminal Sentence: A Case for the Inter-American Court of Human Rights?]. In: José Ribas Vieira, Margarida Maria Lacombe Camargo & Siddharta Legale (eds.). Jurisdição Constitucional e Direito Constitucional Internacional. Belo Horizonte [Brasil]: Editora Fórum, 2016. p. 163-177. [ISBN: 978-854-500-196-6].

Resumo: Haja vista a surpreendente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) adotada em 17 de fevereiro de 2016 no julgamento do Habeas corpus HC-126.292/SP, em que admitida a “possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau”, o argumento central do presente artigo reside no questionamento se haveria ou não sua contrariedade ao texto da Constituição e, conjuntamente, ao conteúdo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Abstract: Considering the surprising decision of the Brazilian Supreme Court (STF) adopted at Feb. 17, 2016, during the judgment of the Habeas Corpus HC-126.292/SP, which admitted the “possibility of the beginning of the criminal sentence’s execution after its confirmation by the appeal court”, the article’s core argument relies on the problem whether or not there is a violation of the Constitution and, in the same way, of the American Convention on Human Rights.

[Artigo de autoria de Ranieri L. Resende & José Ribas Vieira]

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