Questão jurídica em torno da tese da responsabilidade objetiva do Estado, em decorrência do vazamento ilícito de dados protegidos por sigilo processual decretado pelo juízo e vigente ao tempo dos fatos. Ocorrência de graves danos gerados ao indivíduo, na posição de sujeito processual.
Atuação em nome do escritório Mauro Menezes & Advogados.

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