Publicações Acadêmicas

Abusive Legalism against Indigenous Minorities: Challenges of the Marco Temporal II Case before the Brazilian Supreme Court (I-CONnect)

Soon after celebrating a historic victory before the Supreme Court in the Marco Temporal I case, which held that the date of promulgation of the Constitution could not be used as…

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outubro 14, 2024

Publicações Acadêmicas

Precedent of the Inter-American Court of Human Rights: State Compliance and Judicial Performance in Brazil, Colombia, Argentina, Chile, and Bolivia

[Título em português: Precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Conformação Estatal e Performance Judicial em Brasil, Colômbia, Argentina, Chile e Bolívia]. In: Vienna Journal on International Constitutional Law, v. 18,…

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março 12, 2024

Publicações Acadêmicas

Indigenous Peoples’ Consultation Rights: Inter-American Requisite for Democracy?

[Título em português: Direitos de Consulta dos Povos Indígenas: Pré-requisito Interamericano para a Democracia?]. In: American Political Science Association (APSA) Annual Meeting 2023: Human Rights Session, Los Angeles.] Abstract: Based on…

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setembro 14, 2023

Publicações Acadêmicas

Minoria Indígena e sua Exclusão Político-Institucional: Análise do Caso Xukuru (Brasil, 2020)

[English title: Indigenous Minority and its Political-Institutional Exclusion: Analysis of the Xukuru Case (Brazil, 2020)]. In: Lilian Emerique, Vanessa Berner, Rubén Martínez Dalmau (eds.). Pés no Presente e Olhos no Futuro:…

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julho 6, 2022

Publicações Acadêmicas

Impeachment: A Mechanism between Political Accountability and Legal Responsibility? Common Law Sources and the Brazilian Originalist Model

[Título em português: Impeachment: Um Mecanismo entre Responsabilidade Política e Jurídica? Fontes de Common Law e o Modelo Originalista Brasileiro]. Global Journal of Comparative Law, Leiden, v. 11, n. 2, 2022]…

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julho 5, 2022

Publicações Acadêmicas

Mandatory Consultation to Indigenous Peoples: Part of the Inter-American Public Order?

[Título em português: Consulta Obrigatória aos Povos Indígenas: Parte da Ordem Pública Interamericana?]. In: Global Problems and Prospects in Public Law: IX Annual Conference of the International Society of Public Law…

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julho 4, 2022

Publicações Acadêmicas

Common Law Sources and the Brazilian Originalist Model of Impeachment: Political Accountability or Legal Responsibility?

[Título em português: Fontes de Common Law e o Modelo Originalista Brasileiro de Impeachment: Responsabilidade Política ou Jurídica?]. In: Global Problems and Prospects in Public Law: IX Annual Conference of the…

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julho 3, 2022

Publicações Acadêmicas

Corrupção e Violação de Direitos Humanos: Uma Correlação Necessária? Apontamentos Críticos ao Debate Peters-Davis

[English title: Corruption and Human Rights’ Violation: A Necessary Correlation? Critical Notes on the Peters-Davis Debate]. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 175, p. 69-89, Jan. 2021. Resumo: Visa o presente…

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janeiro 14, 2021

Publicações Acadêmicas

Impeachment e Responsabilidade Jurídica: Notas Teórico-Históricas de Common Law

[English title: Impeachment and Legal Responsibility: Theoretical and Historical Notes of Common Law]. Revista Culturas Jurídicas, Niterói, v. 7, n. 17, p. 1-31, 2020. Resumo: Visa o artigo à análise do…

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julho 8, 2020

Publicações Acadêmicas

O Princípio do Devido Processo: Aplicabilidade às Organizações Internacionais em Geral e à Organização Mundial do Comércio

[English title: The Due Process Principle: Applicability to International Organizations in General and to the World Trade Organization]. In: SILVA, Roberto Luiz et al. (ed.). GEDI Maioridade: Ensaios Comemorativos dos 18 anos de…

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dezembro 22, 2019