[English title: Antinomy between Amnesty Laws and the Obligation to Punish Perpetrators of Human Rights Violations: Legal Instruments and Cases]. In: Emilio Peluso Neder Meyer & Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (ed.). Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Initia Via, 2014. p. 652-687. [ISBN: 978-85-64912-50-2]

Resumo: O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros perpassou, conjuntamente, a jurisprudência dos tribunais internacionais no tocante ao direito penal internacional (Tribunal ad hoc para a ex-Iugoslávia) e à proteção regional dos direitos humanos (Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Nesse ponto, determinados casos-chave da Corte Interamericana foram analisados (Velásquez Rodríguez; Barrios Altos; Almonacid Arellano; Gelman), de modo a evidenciar a linha de coerência da respectiva jurisprudência, a par de suas repercussões na prática subsequente dos Estados denunciados.

Abstract: The article focuses on the founding elements of the Transitional Justice (responsibility, justice and reconciliation), on the light of the United Nations’ position on Amnesty Laws, especially the Human Rights Commission, the General Assembly and Human Rights Treaties’ Committees. The search for meaning and parameters crossed through precedents of international tribunals, with regard to International Criminal Law (International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia) and the Regional Protection of Human Rights (European and Inter-American Courts of Human Rights). In this sense, factors connected to the Transitional Justice were analyzed, from which certain key cases judged by the Inter-American Court of Human Rights have been considered (Velásquez Rodríguez; Barrios Altos; Almonacid Arellano; Gelman), in association with their impacts on the subsequent practices of the respondent States.

[Artigo de autoria de Ranieri L. Resende]

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