[English title: The Countermeasures in the World Trade Organization and the Law of International Responsibility]. In: MENEZES, Wagner (org.). Estudos de Direito Internacional: Anais do 5.º Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba: Juruá, v. XI, 2007, p. 282-287.]

Resumo: Visa o artigo demonstrar alguns resultados do cruzamento entre o direito da OMC, os princípios de direito internacional público que norteiam as normas de cunho cogente (jus cogens) e o direito da responsabilidade das organizações internacionais, com enfoque nas possíveis consequências jurídicas decorrentes da adoção de contramedidas no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC.

Abstract: The article aims to demonstrate some results from the interlacement between the WTO Law, the International Law’s principles applicable to the jus cogens norms and the international organizations’ law of responsibility, focused on possible legal consequences related to the adoption of countermeasures within the WTO dispute settlement system.

[Artigo de autoria de Ranieri L. Resende]

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