[Título em português: Agências Quase Regulatórias De Facto no Brasil: Um Estudo de Caso sobre o Bloqueio Nacional dos Caminhoneiros]. In: Public Law in Times of Change?: VI Conference of the International Society of Public Law (ICON-S), Santiago. New York: International Society of Public Law, 2019. p. 198.]
Abstract: The analysis is focused on the national blockade of truckers which strongly affected Brazil between 21 and 31 May 2018, and its direct repercussions on the regulatory agency’s behavior. To solve this crisis, significant part of the government’s bargaining involved the participation of the National Agency of Terrestrial Transport (ANTT), which was responsible for the regulation of the minimal pricing policy for freight transportation throughout the country. However, the highly unstable regulations adopted by the Agency in just a few days have demonstrated the fragile autonomy of the entity, as well as revealed its de facto quasi-regulatory performance. The same perspective seems applicable to other Brazilian agencies, when analyzed the aggressive institutional pattern adopted by the Presidency, the Ministry and the Judiciary on regulatory issues, in order to weaken the agencies’ independence and legitimacy.
Resumo: A análise se centra no bloqueio nacional dos caminhoneiros, que afetou fortemente o Brasil entre 21 e 31 de maio de 2018, e suas repercussões diretas no comportamento da agência regulatória. Com vistas a solucionar essa crise, parte significativa da negociação governamental envolveu a participação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a qual foi responsável pela regulamentação da tabela mínima de frete vigente em todo o país. Não obstante, as regulações altamente instáveis adotadas pela Agência em pouco dias terminou por demonstrar a frágil autonomia da própria Entidade, assim como revelou o seu desempenho quase regulatório de facto. A mesma perspectiva aparenta ser aplicável a outras agências brasileiras, quando analisado o padrão de comportamento institucional agressivo assumido pela Presidência, Ministério e Judiciário no tocante a questões regulatórias, em prol de enfraquecer a independência e a legitimidade das agências reguladoras.
[Resumo de Ranieri L. Resende]
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