[English title: Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts: Current Perspectives]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 45, p. 341-372, 2004.]
Resumo: O artigo explora aspectos pungentes e atuais do desenvolvimento da temática da responsabilidade internacional dos Estados por atos ilícitos, especialmente à luz do Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos, elaborado e comentado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas em seu último relatório sobre o tópico (2001). A essencialidade da matéria para o Direito Internacional Público apresenta-se ligada à própria natureza normativa desse ramo da ciência jurídica, na medida em que a negação da incidência do princípio geral da responsabilidade, subsequentemente a uma violação obrigacional, culminaria em retirar dos Estados o dever de se comportarem em consonância com os compromissos internacionais regulados por suas normas. Para que se pudesse apreender a dimensão jurídica da responsabilidade internacional dos Estados, foi necessário precisar seus elementos constitutivos, suas exceções (excludentes de ilicitude) e suas consequências.
Abstract: The article explores pungent, current aspects of the international responsibility of the States for illicit acts, especially under the light of the Draft Articles on State Responsibility for Internationally Illicit Acts, elaborated and commented by the United Nations’ International Law Commission in its last report on the topic (2001). The theme’s core is presented as a specific problem for the legal science. In this sense, refusing the incidence of the general principle of responsibility, subsequently to an obligation’s violation, would culminate in removing from the States the duty to behave according with the international commitments regulated by international legal norms. In order to apprehend the general legal dimension of the international State responsibility, it was necessary to determine the constitutive elements of the internationally wrongful act, its exceptions (circumstances precluding wrongfulness), and its legal consequences.
[Artigo de autoria de Ranieri L. Resende]
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