[English title: Self-employed Workers and the Standards of Human Rights Protection]. Revista Brasileira de Direito Social, v. 8, n. 3, p. 88-113, 2025]

A partir do fenômeno econômico-jurídico da “pejotização” no Brasil, buscou-se analisar o problema se haveria algum standard jurídico de proteção aplicável ao trabalhador “pejotizado”, à luz do direito internacional dos direitos humanos. Para tanto, adotou-se a abordagem metodológica própria de um estudo exploratório de pesquisa qualitativa. Considerando a concepção de ordem pública internacional conjugada com a universalidade e a não seletividade dos tratados de direitos humanos, configurou-se viável avaliar a adequação combinada de preceitos autoritativos extraíveis do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de convenções estruturantes da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu respectivo Protocolo Adicional.

[artigo de autoria de Ranieri L Resende]

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