[English title: International State Responsibility for Absence of Effective Legislation for the Asbestos’ Prohibition: Analysis of the Brazilian Case]. In: Alberto Cesar Moreira & Rafael A. Prieto Sanjuán (eds.), La Responsabilidad Internacional del Estado y el Medio Ambiente: Un Debate Urgente. Bogotá [Colômbia]: Pontificia Universidad Javeriana, 2016. p. 403-467. [ISBN: 978-958-731-169-3]
Resumo: O artigo visa, essencialmente, à análise da temática do amianto sob o prisma da responsabilidade internacional do Estado. Após a verificação do grau de nocividade do asbesto para a saúde humana e o meio ambiente, buscou-se identificar o regime jurídico internacional regente sobre a matéria, com vistas a qualificar o tipo de norma de direito internacional envolvida em um contexto de fragmentação. O comportamento legislativo do Estado brasileiro diante do tópico do amianto foi considerado em sua dialética constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente nas sequenciais idas e vindas sobre o tema (permissão x proibição). Por fim, as duas vertentes da responsabilidade internacional do Estado (Responsibility x Liability) foram utilizadas no sentido de avaliar as controversas ações e omissões legislativas nacionais acerca do asbesto no Brasil.
Abstract: Essentially, the article seeks to analyze the asbestos issues in the light of the international responsibility of the State. After checking the asbestos degree of harm to the human health and the environment, I sought to identify the international legal regime on asbestos, in order to qualify the kind of rule of international law is involved in the context of fragmentation. The legislative behavior of the Brazilian State on the topic was considered in its constitutional dialectic before the Supreme Court, especially based on sequential comings and goings on the subject (Permission x Ban). Finally, two strands of the international responsibility of the State (Responsibility x Liability) were used to evaluate actions and omissions caused by controversial national legislations on asbestos in Brazil.
[Artigo de autoria de Ranieri L. Resende]
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